Devedor de alimentos pode ter nome inscrito no SPC, SERASA, ser protestado e ainda ter a CNH suspensa

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou entendimento de que devedores de pensão alimentícia podem ter o nome inscrito nos cadastros de inadimplentes, ou seja, no SPC e SERASA.

Além disso, poderá o juiz da causa determinar o protesto em cartório da dívida alimentar, mas desde que comprovado o inadimplemento voluntário por parte do alimente (aquele que é obrigado a fornecer alimentos a outrem).
De igual modo, o STJ reconheceu o poder do juiz para aplicar medidas não previstas expressamente na lei e que vão além dos meios tradicionais para convencer uma pessoa a pagar a dívida, como por exemplo a ordem de recolhimento da carteira de motorista, determinando ao DETRAN a suspensão do direito de dirigir do devedor de alimentos.
Isso é possível, pois o inciso IV do art. 139 do CPC, permite ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.
É importante destacar que o Alimentante que estiver com a CNH recolhida e for flagrado dirigindo, terá o veículo apreendido e responderá por crime, com pena de detenção de seis meses a um ano, multa e cassação definitiva da habilitação.
Tais medidas são eficazes para garantir o direito do Alimentando de receber a pensão alimentícia, quando esgotadas todas as formas de cobrança do débito alimentar.
Para maiores esclarecimentos sobre o assunto, consulte um (a) advogado (a) de sua confiança.



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